REsp 2044143 - ACORDAO

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento (acórdão Da Corte Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando a decisão recorrida baseia-se em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC)
2. 2 Se o agravo interposto com objetivo de exaurir a instância ordinária impede a aplicação da multa
3. 3 Se é admissível declarar manifestamente inadmissível ou improcedente agravo interno que alega indevida aplicação de precedente qualificado, e quando a multa não é cabível

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, com fixação de tese repetitiva (Tema 1201/STJ): (i) o agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, mesmo que com objetivo de exaurir instância recursal ordinária para permitir recurso especial/extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; (ii) a multa não é cabível quando for alegada de forma fundamentada a distinção ou a superação do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF ou quando a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau; (iii) excetuadas essas hipóteses,...

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

• Fixar tese repetitiva quanto ao tema 1201/STJ: "1) O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente...