REsp 1842576 - ACORDAO

REsp 1842576 - ACORDAO

O Tribunal decidiu não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não se verificou manifesta inadmissibilidade nem manifesta improcedência do agravo interno; contudo, acolheu parcialmente os embargos para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários recursais, elevando-os em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por se atenderem os requisitos legais.

Parties
Embargante / Autora: DANIELLE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf (ex.: Súmulas 5, 7, 83, 282, 293, 98)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc) Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf (ex.: Súmulas 5,7,83,282,293,98)

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Parties

DANIELLE PINHEIRO

Embargante / Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno
  2. 2 Omissão quanto à fixação/majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para majoração de honorários recursais (decisão publicada após 18/03/2016; recurso desprovido ou não conhecido integralmente; condenação em honorários desde a origem)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não se verificou manifesta inadmissibilidade nem manifesta improcedência do agravo interno; contudo, acolheu parcialmente os embargos para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários recursais, elevando-os em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por se atenderem os requisitos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Afasta-se a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em favor da autora/embargante em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a serem acrescidos apenas à parcela dos honorários cuja responsabilidade de pagamento cabe à embargada.