REsp 2044143 - ACORDAO

REsp 2044143 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que não há ilegalidade em declarar manifestamente inadmissível ou improcedente agravo interno que impugna decisão baseada em precedente qualificado e, assim, autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, mas a imposição da penalidade não é automática: a multa não cabe quando houver alegação fundamentada de distinção ou superação do precedente qualificado ou quando a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau, cabendo ao órgão colegiado apreciar a fundamentação e as peculiaridades do caso concreto antes de aplicar a sanção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Precedente Qualificado (art. 927, III, Agravo Interno, Revisão Do Tema Repetitivo 434/stj, Distinção (distinguishing) E Superação (overruling) De Precedentes, Recursos Repetitivos E Temas Afetados
Processual Civil Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Precedente Qualificado (art. 927, Iii, Cpc) Agravo Interno Revisão Do Tema Repetitivo 434/stj Distinção (distinguishing) E Superação (overruling) De Precedentes Recursos Repetitivos E Temas Afetados

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando a decisão recorrida se baseia em precedente qualificado
  2. 2 Possibilidade de se considerar manifestamente inadmissível ou improcedente agravo interno (mesmo em votação unânime) que alega indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em precedente qualificado

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não há ilegalidade em declarar manifestamente inadmissível ou improcedente agravo interno que impugna decisão baseada em precedente qualificado e, assim, autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, mas a imposição da penalidade não é automática: a multa não cabe quando houver alegação fundamentada de distinção ou superação do precedente qualificado ou quando a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau, cabendo ao órgão colegiado apreciar a fundamentação e as peculiaridades do caso concreto antes de aplicar a sanção.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Fixada tese repetitiva quanto ao tema 1201/STJ nos termos do voto do Relator; revisão do entendimento do Tema 434/STJ no sentido de que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e depende da análise das peculiaridades do caso concreto