REsp 2153814 - DECISAO

REsp 2153814 - DECISAO

A multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe automaticamente pelo simples desprovimento unânime do agravo interno; exige-se decisão fundamentada que demonstre intuito protelatório ou manifesta inadmissibilidade, não ocorrendo tal hipótese nos autos, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pelo tribunal de origem, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: VANESSA BARBOSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial para afastar a incidência da multa imposta pelo agravo interno (art. 1.021, §4º, CPC/2015).
Legal Topics
Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Agravo Interno Gratuidade De Justiça Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

VANESSA BARBOSA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de verificação de intuito protelatório para imposição da multa
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça por presunção relativa

Ratio Decidendi

A multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se impõe automaticamente pelo simples desprovimento unânime do agravo interno; exige-se decisão fundamentada que demonstre intuito protelatório ou manifesta inadmissibilidade, não ocorrendo tal hipótese nos autos, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pelo tribunal de origem, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial para afastar a incidência da multa imposta pelo agravo interno (art. 1.021, §4º, CPC/2015).

Orders

  • Afasta a incidência da multa imposta pelo agravo interno (art. 1.021, §4º, CPC/2015).
  • Publique-se.