AREsp 1825961 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o prévio recolhimento da multa imposta pelo acórdão do Tribunal de origem (pressuposto objetivo de admissibilidade segundo art.1.021, §§4º e 5º, CPC) e porque faltou prequestionamento da matéria e demonstração idônea de divergência jurisprudencial, incorrendo também o caso no óbice da Súmula 13 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: EDMILSON VICENTE LEITE; AGRAVADO: DILZA MARIA ABRAO; AGRAVADO: ERICA YUMI SASAKI SANTOS; AGRAVADO: CLEIDIVAL FRUZERI - ESPÓLIO; AGRAVADO: FABIANA YUKA SASAKI ENDO; AGRAVADO: LUCIANA CORSO BAPTISTA; AGRAVADO: MARTA CALUZ; AGRAVADO: SILVIA CORCINI SIMAO; AGRAVADO: CARINA PAULA COSTELINI ISPER; AGRAVADO: CARLA FERNANDA COSTELINI; AGRAVADO: JOSE ADIR LINS MACHADO; AGRAVADO: LEONARDO BORTOT DE OLIVEIRA FRUZERI MENDES DE MORAES; AGRAVADO: LUCAS BORTOT DE OLIVEIRA FRUZERI; AGRAVADO: MARCOS ELY SELLA; AGRAVADO: ROMEU CURI JUNIOR; AGRAVADO: VILMAR APARECIDO CAUS; Interes.: ALFREDO RODRIGO LINS MACHADO; Interes.: LETÍCIA AUGUSTA LINS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Processual (art. 1.021, §4º E §5º, Cpc), Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 13 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento
Processual Civil Multa Processual (art. 1.021, §4º E §5º, Cpc) Prequestionamento Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 13 Do STJ Admissibilidade Recursal Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

EDMILSON VICENTE LEITE

AGRAVANTE

DILZA MARIA ABRAO

AGRAVADO

ERICA YUMI SASAKI SANTOS

AGRAVADO

CLEIDIVAL FRUZERI - ESPÓLIO

AGRAVADO

FABIANA YUKA SASAKI ENDO

AGRAVADO

LUCIANA CORSO BAPTISTA

AGRAVADO

MARTA CALUZ

AGRAVADO

SILVIA CORCINI SIMAO

AGRAVADO

CARINA PAULA COSTELINI ISPER

AGRAVADO

CARLA FERNANDA COSTELINI

AGRAVADO

JOSE ADIR LINS MACHADO

AGRAVADO

LEONARDO BORTOT DE OLIVEIRA FRUZERI MENDES DE MORAES

AGRAVADO

LUCAS BORTOT DE OLIVEIRA FRUZERI

AGRAVADO

MARCOS ELY SELLA

AGRAVADO

ROMEU CURI JUNIOR

AGRAVADO

VILMAR APARECIDO CAUS

AGRAVADO

ALFREDO RODRIGO LINS MACHADO

Interes.

LETÍCIA AUGUSTA LINS MACHADO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prévio recolhimento da multa do art. 1.021, §4º do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso subsequente
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF pela ausência de prequestionamento
  3. 3 Insuficiência da mera transcrição de ementas para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou o prévio recolhimento da multa imposta pelo acórdão do Tribunal de origem (pressuposto objetivo de admissibilidade segundo art.1.021, §§4º e 5º, CPC) e porque faltou prequestionamento da matéria e demonstração idônea de divergência jurisprudencial, incorrendo também o caso no óbice da Súmula 13 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno