AREsp 1348945 - DECISAO

AREsp 1348945 - DECISAO

Por ser requisito objetivo de admissibilidade o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC/CPC, e constatada a ausência do comprovante de depósito da multa imposta nos termos do art. 1.036, § 3º do CPC, não se conhece da petição apresentada; reconhece-se, assim, o trânsito em julgado do feito...

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Parties
SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno (questão Recursal) / Decisão Sobre Admissibilidade E Reconhecimento De Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço da petição apresentada por ausência de pagamento da multa; reconhecido o trânsito em julgado; petições posteriores prejudicadas.
Legal Topics
Multa Processual (art. 1.026, § 2º E Art. 1.036, § 3º Do Cpc), Recolhimento Prévio Como Pressuposto De Admissibilidade Recursal, Não Conhecimento De Recurso, Trânsito Em Julgado, Petição Prejudicada Por Protelação
Direito Processual Civil Processo Civil Multa Processual (art. 1.026, § 2º E Art. 1.036, § 3º Do Cpc) Recolhimento Prévio Como Pressuposto De Admissibilidade Recursal Não Conhecimento De Recurso Trânsito Em Julgado Petição Prejudicada Por Protelação

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Parties

SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA.

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno (questão Recursal) / Decisão Sobre Admissibilidade E Reconhecimento De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio recolhimento da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade recursal
  2. 2 Efeito da ausência do comprovante de depósito da multa sobre o conhecimento do recurso
  3. 3 Consequência processual da ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.036, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

Por ser requisito objetivo de admissibilidade o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC/CPC, e constatada a ausência do comprovante de depósito da multa imposta nos termos do art. 1.036, § 3º do CPC, não se conhece da petição apresentada; reconhece-se, assim, o trânsito em julgado do feito e declara-se prejudicada a admissão de petições posteriores apresentadas com finalidade procrastinatória.

Court Disposition

Não conheço da petição apresentada por ausência de pagamento da multa; reconhecido o trânsito em julgado; petições posteriores prejudicadas.

Orders

  • Não conhecer da petição apresentada por ausência de recolhimento da multa imposta
  • Reconhecer o trânsito em julgado deste feito junto ao Superior Tribunal de Justiça