TutAntAnt 55 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a mera não conhecimento ou improcedência do agravo interno não autoriza, automaticamente, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; é necessário aferir, em cada caso concreto, a existência de intuito abusivo, o que não se comprovou nos autos.

Parties
Embargante: ANA CECÍLIA DE ANDRADE SILVA; Embargante: CÍCERO AISLAM DE SOUZA; Embargante: CÍNTHIA AGUIAR ARRUDA JUCÁ; Embargante: FELIPE BRAGA SOBRAL; Embargante: FRANCISCO CARMELIO MEDEIROS NETO; Embargante: GILBERTO MOREIRA FERNANDES; Embargante: GIOVANNI CUNHA SÁ; Embargante: IGO BESERRA GONÇALVES; Embargante: LEONARDO SEVERINO DE MORAES FREITAS; Embargante: PHILIPE ARAÚJO CAVALCANTE; Embargante: YGOR NISHIMURA CAU; Embargante: IGOR GOMES REBOUÇAS; Embargante: JULIANA OLIVEIRA VIANA DE CARVALHO; Embargante: TATYANA MARIA PINTO SILVEIRA; Embargante: VICTOR BARROS LEAL DE CARVALHO FERREIRA; Embargante: IGOR MAIA GONÇALVES; Embargante: JULIANA MARIA SEVERINO DE MORAES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Multa Protelatória, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Antecipada Antecedente, Intempestividade
Processual Civil Multa Protelatória Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Antecipada Antecedente Intempestividade

Case Brief

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Parties

ANA CECÍLIA DE ANDRADE SILVA

Embargante

CÍCERO AISLAM DE SOUZA

Embargante

CÍNTHIA AGUIAR ARRUDA JUCÁ

Embargante

FELIPE BRAGA SOBRAL

Embargante

FRANCISCO CARMELIO MEDEIROS NETO

Embargante

GILBERTO MOREIRA FERNANDES

Embargante

GIOVANNI CUNHA SÁ

Embargante

IGO BESERRA GONÇALVES

Embargante

LEONARDO SEVERINO DE MORAES FREITAS

Embargante

PHILIPE ARAÚJO CAVALCANTE

Embargante

YGOR NISHIMURA CAU

Embargante

IGOR GOMES REBOUÇAS

Embargante

JULIANA OLIVEIRA VIANA DE CARVALHO

Embargante

TATYANA MARIA PINTO SILVEIRA

Embargante

VICTOR BARROS LEAL DE CARVALHO FERREIRA

Embargante

IGOR MAIA GONÇALVES

Embargante

JULIANA MARIA SEVERINO DE MORAES FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação automática da multa protelatória do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Verificação de abuso ou intuito protelatório em agravo interno
  3. 3 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a mera não conhecimento ou improcedência do agravo interno não autoriza, automaticamente, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; é necessário aferir, em cada caso concreto, a existência de intuito abusivo, o que não se comprovou nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração