AREsp 2857208 - DECISAO

AREsp 2857208 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que não houve omissão nos julgamentos dos pontos suscitados, aplicou a jurisprudência que entende ser confiscatória a multa fiscal punitiva quando superior a 100% do tributo devido, verificou que no caso concreto a multa (R$256.842,93) excedia o tributo (R$135.576,07) e, assim, manteve a limitação da multa a 100%, justificando a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Punitiva, Caráter Confiscatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Multa Punitiva Caráter Confiscatório Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de confisco em multa fiscal punitiva que ultrapassa 100% do tributo devido
  2. 2 Alegada omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não houve omissão nos julgamentos dos pontos suscitados, aplicou a jurisprudência que entende ser confiscatória a multa fiscal punitiva quando superior a 100% do tributo devido, verificou que no caso concreto a multa (R$256.842,93) excedia o tributo (R$135.576,07) e, assim, manteve a limitação da multa a 100%, justificando a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.