AREsp 2857208 - ACORDAO

AREsp 2857208 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma satisfatória e fundamentada sobre o ponto reputado omisso, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as razões recursais foram consideradas insuficientes para revisão do julgado.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Paraná; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Multa Punitiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Multa Punitiva Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Limitação da multa punitiva ao patamar de 100% do tributo devido
  3. 3 Suficiência das razões recursais para revisão do julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma satisfatória e fundamentada sobre o ponto reputado omisso, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as razões recursais foram consideradas insuficientes para revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o fundamento da decisão agravada que limitou a multa a 100% do tributo devido