AREsp 2536410 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência do depósito prévio da multa aplicada nos termos do art. 1.021, §4º e §5º do CPC/2015; constatou-se caráter procrastinatório dos aclaratórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, ao passo que não se acolheram pedidos de majoração de honorários ou de sanção por litigância de má-fé por ausência de prova do dolo.

Parties
Embargante: MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS; Embargada: FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA; Embargado: RAFAEL OLIVEIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Multa Recursal, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé
Processual Civil Multa Recursal Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Litigância De Má Fé

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Parties

MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS

Embargante

FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA

Embargada

RAFAEL OLIVEIRA DE MORAES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de sanção por caráter protelatório (art. 1.026, §2º do CPC/2015) e verificação de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência do depósito prévio da multa aplicada nos termos do art. 1.021, §4º e §5º do CPC/2015; constatou-se caráter procrastinatório dos aclaratórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, ao passo que não se acolheram pedidos de majoração de honorários ou de sanção por litigância de má-fé por ausência de prova do dolo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em razão do caráter protelatório dos embargos.