AREsp 1275808 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão da ausência do recolhimento prévio da multa fixada no acórdão embargado, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC, condição legal para interposição de qualquer outro recurso; por conseguinte, determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Multa Recursal (art. 1.021, §4º E §5º Do Cpc), Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Multa Recursal (art. 1.021, §4º E §5º Do Cpc) Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de conhecimento de recurso interposto contra acórdão que condena a parte ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC quando não recolhida
  2. 2 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade em face de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos em razão da ausência do recolhimento prévio da multa fixada no acórdão embargado, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC, condição legal para interposição de qualquer outro recurso; por conseguinte, determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar certificação do trânsito em julgado