EREsp 2124295 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem indicar especificamente os pontos e os dispositivos federais supostamente violados, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Recorrido: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multas Administrativas, Atos Administrativos, Poder De Polícia, Contraditório E Ampla Defesa, Ne Bis in Idem, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Proibição De Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Multas Administrativas Atos Administrativos Poder De Polícia Contraditório E Ampla Defesa Ne Bis in Idem +5 more

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Recorrente

ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade de multas administrativas aplicadas pela ANTT
  2. 2 Nulidade do procedimento administrativo e cerceamento de defesa
  3. 3 Alegação genérica de omissão, contrariedade ou contradição (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem indicar especificamente os pontos e os dispositivos federais supostamente violados, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade
  • Publique-se