AREsp 2947788 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, constatando que as multas do PROCON observaram razoabilidade e proporcionalidade e apresentaram fundamentação suficiente; além disso, eventual revisão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e certas alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento no âmbito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas, Atuação Do PROCON, Razoabilidade E Proporcionalidade, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Multas Administrativas Atuação Do PROCON Razoabilidade E Proporcionalidade Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ desproporcionalidade das multas administrativas aplicadas pelo PROCON
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão estadual em face do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, constatando que as multas do PROCON observaram razoabilidade e proporcionalidade e apresentaram fundamentação suficiente; além disso, eventual revisão exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e certas alegações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.