AREsp 2563902 - ACORDAO

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O acórdão de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alteração das conclusões quanto à legalidade e proporcionalidade das multas exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: KONSUMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Multas Administrativas, Motivação Da Decisão Judicial, Revisão De Matéria Fático Probatória, Discricionariedade Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Multas Administrativas Motivação Da Decisão Judicial Revisão De Matéria Fático Probatória Discricionariedade Administrativa Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KONSUMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade, proporcionalidade e quantificação de multas administrativas aplicadas pelo INMETRO

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alteração das conclusões quanto à legalidade e proporcionalidade das multas exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso