AREsp 1911821 - DECISAO

AREsp 1911821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC enfrenta o óbice da Súmula 284 do STF, e a pretensão de reforma exigiria reexame do quadro fático-probatório e valoração de prova/ normas infralegais (RDC nº 2/2003), o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; Agravada: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Sanitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Interpretação De Norma Infralegal (rdc Nº 2/2003)
Direito Administrativo Processo Civil Multa Sanitária Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Reexame De Provas Interpretação De Norma Infralegal (rdc Nº 2/2003)

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravante

INFRAERO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão regional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ônus da prova acerca da comunicação à autoridade sanitária (arts. 373 I e 374 IV do CPC)
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC enfrenta o óbice da Súmula 284 do STF, e a pretensão de reforma exigiria reexame do quadro fático-probatório e valoração de prova/ normas infralegais (RDC nº 2/2003), o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.