AREsp 2455246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de dispositivos federais não foram suficientemente particularizadas nem demonstraram correspondência com os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, o dissídio jurisprudencial restou prejudicado em razão da incidência de enunciado sumular, impedindo o exame da divergência suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas De Trânsito, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Multas De Trânsito Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos federais (art. 282, §3º do CTB; arts. 373, II; 374, II e III; art. 489, II, do CPC/2015)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações de dispositivos federais não foram suficientemente particularizadas nem demonstraram correspondência com os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, o dissídio jurisprudencial restou prejudicado em razão da incidência de enunciado sumular, impedindo o exame da divergência suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).