AREsp 2162333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 29, VIII, do CTB no acórdão recorrido e porque a decisão de origem fundamentou-se em legislação municipal, cuja análise é vedada em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A; Agravante: ESTRE AMBIENTAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Multas De Trânsito, Anulação, Prequestionamento, Análise De Legislação Local, Súmula 280 STF
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Multas De Trânsito Anulação Prequestionamento Análise De Legislação Local Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

CAVO SERVICOS E SANEAMENTO S/A

Agravante

ESTRE AMBIENTAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede acesso à instância especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de legislação municipal em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 29, VIII, do CTB no acórdão recorrido e porque a decisão de origem fundamentou-se em legislação municipal, cuja análise é vedada em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.