AREsp 2479863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da repetição de indébito e concluiu pela ausência de comprovação da quitação das multas e do não repasse a terceiros; como tal verificação exige reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, vedando a reforma em sede de recurso especial, e o mero descontentamento da parte não caracteriza omissão ou contradição, além de a agravante ter renunciado ao fundamento relativo ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: TOPE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Apelada/municipalidade/ré: PMSP - Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multas De Trânsito, Pessoa Jurídica, Não Indicação De Condutor, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Administrativo Multas De Trânsito Pessoa Jurídica Não Indicação De Condutor Repetição De Indébito Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova

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Parties

TOPE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

PMSP - Prefeitura Municipal de São Paulo

Apelada/municipalidade/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do pagamento das multas e não repasse a terceiros
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Configuração de omissão ou contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da repetição de indébito e concluiu pela ausência de comprovação da quitação das multas e do não repasse a terceiros; como tal verificação exige reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, vedando a reforma em sede de recurso especial, e o mero descontentamento da parte não caracteriza omissão ou contradição, além de a agravante ter renunciado ao fundamento relativo ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno