REsp 2262796 - DECISAO

REsp 2262796 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Topics
Multas De Trânsito, Não Indicação De Condutor, Dupla Notificação, Tema 1.097/stj, Aplicação Da LINDB (art. 24), Restituição De Valores Pagos
Processual Civil Administrativo Trânsito Multas De Trânsito Não Indicação De Condutor Dupla Notificação Tema 1.097/stj Aplicação Da LINDB (art. 24) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da dupla notificação para multa do art. 257, § 8º do CTB
  2. 2 Efeito retroativo (ex tunc) do Tema 1.097/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 24 da LINDB quanto à vedação de declaração de invalidade de situações constituídas