REsp 1902088 - ACORDAO

REsp 1902088 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a matéria impugnada exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ, e o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes para o desate da controvérsia.

Parties
Autor: Ilmar Souza; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Multas De Trânsito, Nulidade Das Autuações, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Decadência, Julgamento De Consistência
Processual Civil Administrativo Multas De Trânsito Nulidade Das Autuações Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Decadência +1 more

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Parties

Ilmar Souza

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão no acórdão)
  2. 2 Nulidade das autuações por ausência de julgamento de consistência pela autoridade competente (art. 281 do CTB)
  3. 3 Pretensão de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a matéria impugnada exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ, e o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes para o desate da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.