AREsp 2453438 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi corretamente inadmitido: a matéria demandaria aferição de normas infralegais e a orientação pacificada do STJ aplicava-se (Súmula 83/STJ), além de não haver cerceamento de defesa na ausência de alegações finais em processo administrativo simplificado amparado pela Resolução ANTT 442/2004 e leis correlatas; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais da decisão recorrida.

Parties
Agravante: RUMO; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Multas E Demais Sanções, Processo Administrativo Simplificado, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Multas E Demais Sanções Processo Administrativo Simplificado Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RUMO

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame de normas infralegais pelo STJ
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa pela ausência de alegações finais em processo administrativo simplificado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi corretamente inadmitido: a matéria demandaria aferição de normas infralegais e a orientação pacificada do STJ aplicava-se (Súmula 83/STJ), além de não haver cerceamento de defesa na ausência de alegações finais em processo administrativo simplificado amparado pela Resolução ANTT 442/2004 e leis correlatas; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais da decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que a interposição de recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e nos arts. 1.026, §2º e §3º, do CPC/2015