AREsp 2575483 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à razoabilidade e proporcionalidade da multa exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multas Em Razão De Descumprimento Do Contrato, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Multas Em Razão De Descumprimento Do Contrato Súmula 7 Do STJ Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de multa contratual
  3. 3 Alcance da conclusão do Tribunal de origem sobre os meses de aplicação da multa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à razoabilidade e proporcionalidade da multa exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno