AREsp 2228703 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno por ausência de novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada, e em razão da jurisprudência do STJ que considera ilegítima a Defensoria Pública para instaurar cumprimento provisório de multa diária destinada ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude.

Parties
Agravante: L. M. M.; Agravante: E. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Multas E Penalidades Impostas Pelo Juízo Da Criança E Do Adolescente, Execução Provisória Após Confirmação Pela Sentença, Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública, Fundo Municipal Da Infância E Da Juventude
Processual Civil (cpc/2015) Multas E Penalidades Impostas Pelo Juízo Da Criança E Do Adolescente Execução Provisória Após Confirmação Pela Sentença Legitimidade Ativa Da Defensoria Pública Fundo Municipal Da Infância E Da Juventude

Case Brief

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Parties

L. M. M.

Agravante

E. M.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da Defensoria Pública para instaurar cumprimento provisório de sentença relativo à multa diária
  2. 2 Destinação das multas e penalidades ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude
  3. 3 Manutenção da decisão agravada na ausência de novos fundamentos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno por ausência de novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada, e em razão da jurisprudência do STJ que considera ilegítima a Defensoria Pública para instaurar cumprimento provisório de multa diária destinada ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.