AREsp 2321703 - DECISAO

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As multas aplicadas pelo Tribunal de origem foram afastadas porque foram impostas sem fundamentação suficiente, sendo que a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é automática e exige análise do caso concreto, e não se demonstrou que os embargos de declaração tivessem caráter manifestamente protelatório, em consonância com a jurisprudência e Súmulas do STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar as multas.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO BRITO SALES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar as multas aplicadas pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Multas Processuais, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Multas Processuais Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIO BRITO SALES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório em embargos de declaração

Ratio Decidendi

As multas aplicadas pelo Tribunal de origem foram afastadas porque foram impostas sem fundamentação suficiente, sendo que a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é automática e exige análise do caso concreto, e não se demonstrou que os embargos de declaração tivessem caráter manifestamente protelatório, em consonância com a jurisprudência e Súmulas do STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar as multas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar as multas aplicadas pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar as multas aplicadas pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.