EREsp 1871148 - DECISAO

EREsp 1871148 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inexistir identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por versarem sobre dispositivos legais distintos; além disso, há orientação jurisprudencial no sentido de que a multa isolada por não recolhimento mensal por estimativa subsiste mesmo que ao final do período de apuração não haja diferença a recolher.

Parties
Embargante: AUTO POSTO SOCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Multa Tributária, CSLL, IRPJ, Estimativa Mensal, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Multa Tributária CSLL IRPJ Estimativa Mensal Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial

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Parties

AUTO POSTO SOCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa por falta de declaração e recolhimento por estimativa mensal de CSLL quando ao final do exercício não há débito a recolher
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante de suposta divergência jurisprudencial
  3. 3 Diferença entre multas previstas em dispositivos legais distintos (Lei 8.218/1991 vs Decreto-Lei 1.967/1982)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inexistir identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por versarem sobre dispositivos legais distintos; além disso, há orientação jurisprudencial no sentido de que a multa isolada por não recolhimento mensal por estimativa subsiste mesmo que ao final do período de apuração não haja diferença a recolher.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
  • Intimem-se.