AREsp 1637478 - ACORDAO

AREsp 1637478 - ACORDAO

Os agravos interpostos por último não foram conhecidos por preclusão consumativa decorrente da multiplicidade de recursos da mesma parte, e o agravo principal não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (conforme Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: LUCIENE GALANTE DURAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Multiplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Multiplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIENE GALANTE DURAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento dos recursos interpostos por último (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal)
  2. 2 Se o recurso deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, CPC/2015 como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os agravos interpostos por último não foram conhecidos por preclusão consumativa decorrente da multiplicidade de recursos da mesma parte, e o agravo principal não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (conforme Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno nº 00113716/2020
  • Não conhecer do agravo interno nº 00113768/2020