REsp 2144210 - DECISAO

REsp 2144210 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque alterar a forma de calcular o período de incidência da taxa de fruição em contrato de multipropriedade exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em razão disso, a alegada divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88) ficou prejudicada, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO APARECIDO SCARANARO; Recorrente: JOICIMARY APARECIDA SANCHES SCARANARO; Recorrida: GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multipropriedade, Taxa De Fruição, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Multipropriedade Taxa De Fruição Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO APARECIDO SCARANARO

Recorrente

JOICIMARY APARECIDA SANCHES SCARANARO

Recorrente

GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Metodologia de cálculo do período de incidência da taxa de fruição em contrato de multipropriedade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a análise do recurso especial

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque alterar a forma de calcular o período de incidência da taxa de fruição em contrato de multipropriedade exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em razão disso, a alegada divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88) ficou prejudicada, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.