AREsp 2830051 - DECISAO

AREsp 2830051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, e concluiu-se que a pretensão de modificar o cálculo da taxa de fruição em contrato de multipropriedade implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, providências inviáveis em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAMPOS DO JORDÃO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multipropriedade, Taxa De Fruição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Multipropriedade Taxa De Fruição Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMPOS DO JORDÃO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 Período de incidência da taxa de fruição em contrato de multipropriedade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, e concluiu-se que a pretensão de modificar o cálculo da taxa de fruição em contrato de multipropriedade implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, providências inviáveis em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.