HC 959588 - ACORDAO

HC 959588 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; na hipótese de multirreincidência do recorrente, aplica-se a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, sendo proporcional o aumento de pena em 1/6, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: IGOR DE DEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Multirreincidência, Preponderância Da Agravante (art. 61, I, Cp), Compensação Com a Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Aumento De Pena Em 1/6, Conhecimento Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Multirreincidência Preponderância Da Agravante (art. 61, I, Cp) Compensação Com a Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Aumento De Pena Em 1/6 Conhecimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IGOR DE DEUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da preponderância da agravante da reincidência em casos de multirreincidência
  2. 2 Possibilidade e extensão da compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Proporcionalidade do aumento da pena em 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; na hipótese de multirreincidência do recorrente, aplica-se a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, sendo proporcional o aumento de pena em 1/6, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por IGOR DE DEUS DA SILVA.
  • Manter a decisão de fls. 397-399 que não conheceu do habeas corpus.