HC 640119 - DECISAO

HC 640119 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não houve flagrante ilegalidade: a denúncia indicava duas vítimas e atos de disparo contra ambas, de modo que o reconhecimento do concurso formal impróprio em 2ª instância não constituiu mutatio libelli, e a matéria foi suscitada pelo parquet em alegações finais e em apelação, legitimando a alteração realizada pelo tribunal estadual.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MACHADO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Mutatio Libelli, Concurso Formal Impróprio De Crimes, Latrocínio Tentado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Mutatio Libelli Concurso Formal Impróprio De Crimes Latrocínio Tentado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANTÔNIO MACHADO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ocorrência de mutatio libelli em razão do reconhecimento de concurso formal em 2ª instância
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de concurso formal impróprio em grau de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não houve flagrante ilegalidade: a denúncia indicava duas vítimas e atos de disparo contra ambas, de modo que o reconhecimento do concurso formal impróprio em 2ª instância não constituiu mutatio libelli, e a matéria foi suscitada pelo parquet em alegações finais e em apelação, legitimando a alteração realizada pelo tribunal estadual.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Não conheço do writ