AREsp 2600261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque os fatos foram adequadamente descritos na denúncia, permitindo o exercício do contraditório e da defesa, de modo que a controvérsia é de interpretação jurídica dos mesmos elementos fáticos (reclassificação entre estelionato e furto mediante fraude) e não exige aditamento pela via do art. 384 do CPP; assim, a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem foi infirmada e os autos foram devolvidos para exame do mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Réu: Sergio Rodrigues Victor Junior; Réu: Hugo Borges de Almeida Rosa; Réu: Ademilson dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Mutatio Libelli, Furto Mediante Fraude, Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 384 Do CPP
Penal Processual Penal Mutatio Libelli Furto Mediante Fraude Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 384 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Sergio Rodrigues Victor Junior

Réu

Hugo Borges de Almeida Rosa

Réu

Ademilson dos Santos

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da mutatio libelli e do art. 384 do CPP
  2. 2 Correlação entre denúncia e sentença (necessidade de aditamento)
  3. 3 Diferença entre furto mediante fraude e estelionato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque os fatos foram adequadamente descritos na denúncia, permitindo o exercício do contraditório e da defesa, de modo que a controvérsia é de interpretação jurídica dos mesmos elementos fáticos (reclassificação entre estelionato e furto mediante fraude) e não exige aditamento pela via do art. 384 do CPP; assim, a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem foi infirmada e os autos foram devolvidos para exame do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.