REsp 1906492 - ACORDAO

REsp 1906492 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e o reconhecimento de inexistência de omissão — aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo o agravo interno não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Não Impugnação AOS FUNDAMENTOS DA Decisão AGRAVADA, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 DO Cpc/2015, Omissão
PROCESSUAL CIVIL Não Impugnação AOS FUNDAMENTOS DA Decisão AGRAVADA Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 DO Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impede conhecimento do agravo
  3. 3 Alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e o reconhecimento de inexistência de omissão — aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo o agravo interno não conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.