AREsp 1828365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Especial nos EAREsps mencionados.

Parties
AGRAVANTE: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS; AGRAVADO: EDUARDO FRANCO FERREIRA; AGRAVADO: GILMAR FRANCO FERREIRA; AGRAVADO: RETIFICADORA DE MOTORES CONQUISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Não Impugnação DOS FUNDAMENTOS DA Decisão QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL, ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, Aplicação DE Súmulas
PROCESSUAL CIVIL Não Impugnação DOS FUNDAMENTOS DA Decisão QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL Aplicação DE Súmulas

Case Brief

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

AGRAVANTE

EDUARDO FRANCO FERREIRA

AGRAVADO

GILMAR FRANCO FERREIRA

AGRAVADO

RETIFICADORA DE MOTORES CONQUISTA LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Especial nos EAREsps mencionados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada