AREsp 2636118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando óbice ao conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Não Conhecimento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Afetação Do Tema 1033
PROCESSUAL CIVIL Não Conhecimento Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível conhecer do agravo em recurso especial quando não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de suspensão por afetação de recurso representativo de controvérsia (Tema 1033)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando óbice ao conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno