REsp 2129031 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente deixou de indicar o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF por analogia, e porque a petição não atendeu ao requisito de demonstração do cabimento previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Não Conhecimento De Recurso, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Indicação Do Permissivo Constitucional, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processual Civil Não Conhecimento De Recurso Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284 STF Indicação Do Permissivo Constitucional Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicação do permissivo constitucional autor do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Obrigação de demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente deixou de indicar o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF por analogia, e porque a petição não atendeu ao requisito de demonstração do cabimento previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial.