RHC 134260 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os mesmos argumentos já apresentados no habeas corpus originário, sem impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido que justificaram o não conhecimento do writ, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Paciente: LUCIANO ROBERTO BLOIZI FONTES; Parte Que Manifestou Parecer (oposição Ao Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Reiteração De Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Não Conhecimento De Recurso Súmula 182/stj Reiteração De Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LUCIANO ROBERTO BLOIZI FONTES

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Manifestou Parecer (oposição Ao Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo/regimento no recurso ordinário em habeas corpus deve ser conhecido quando o recorrente não impugna os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus que constitui reiteração de pedido com os mesmos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os mesmos argumentos já apresentados no habeas corpus originário, sem impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido que justificaram o não conhecimento do writ, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.