AREsp 2609044 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo nos próprios autos, o fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula 83/STJ), de modo que a impugnação posterior é tardia, configura inovação recursal e encontra preclusão consumativa, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (analogia ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Efeito da impugnação tardia dos fundamentos (inovação recursal e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo nos próprios autos, o fundamento de inadmissibilidade apontado (Súmula 83/STJ), de modo que a impugnação posterior é tardia, configura inovação recursal e encontra preclusão consumativa, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.