AREsp 2629247 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VIVIANA MARIA BEZERRA LIMA; Agravante: DOUGLAS BEZERRA LIMA; Agravante: ROBERIO BEZERRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AgravO interno não provido
Legal Topics
Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VIVIANA MARIA BEZERRA LIMA

Agravante

DOUGLAS BEZERRA LIMA

Agravante

ROBERIO BEZERRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

AgravO interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.