AREsp 2912251 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, limitando-se a argumentos genéricos, de modo que se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BAHIA HOME CARE SERVIÇOS MÉDICOS DOMICILIARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Precedentes E Afetação De Tema (tema 1033)
Processual Civil Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Precedentes E Afetação De Tema (tema 1033)

Case Brief

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Parties

BAHIA HOME CARE SERVIÇOS MÉDICOS DOMICILIARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83 do STJ, limitando-se a argumentos genéricos, de modo que se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.