AREsp 2830820 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes; a tentativa de impugnação posterior no agravo interno é tardia e caracteriza inovação recursal, estando preclusa, de modo que manteve-se a decisão de não conhecer e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Decadência, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Decadência Execução Fiscal

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal mediante impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes; a tentativa de impugnação posterior no agravo interno é tardia e caracteriza inovação recursal, estando preclusa, de modo que manteve-se a decisão de não conhecer e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial