AREsp 3069183 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: CLUBE CAMPESTRE YPÊ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

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Parties

CLUBE CAMPESTRE YPÊ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ.