REsp 2154029 - DECISAO

REsp 2154029 - DECISAO

O pedido de retratação não foi conhecido porque é extemporâneo e não há erro material ou nulidade corrigível de ofício; a decisão que não conheceu do recurso transitou em julgado, e mera insatisfação com o julgado não autoriza reanálise por meio de petição incidental.

Parties
Peticionante: IGOR DE ALBUQUERQUE ALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido De Retratação/incidental
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 2-4, do Expediente Avulso.
Legal Topics
Não Conhecimento Do Recurso Especial, Retratação, Petição Incidental, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial Retratação Petição Incidental Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

IGOR DE ALBUQUERQUE ALHO

Peticionante

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido De Retratação/incidental

Legal Issues

  1. 1 Pode petição incidental, após prazo recursal, reverter o trânsito em julgado de decisão que não conheceu do recurso especial?
  2. 2 Verifica-se erro material ou nulidade corrigível de ofício na decisão impugnada?
  3. 3 É cabível reanálise do mérito do recurso por meio de pedido incidental extemporâneo?

Ratio Decidendi

O pedido de retratação não foi conhecido porque é extemporâneo e não há erro material ou nulidade corrigível de ofício; a decisão que não conheceu do recurso transitou em julgado, e mera insatisfação com o julgado não autoriza reanálise por meio de petição incidental.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 2-4, do Expediente Avulso.

Orders

  • Encaminhe-se cópia deste expediente à origem para ciência.
  • Publique-se.