AREsp 2319896 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque deixou de indicar, de forma clara, precisa e específica, qual(is) dispositivo(s) de lei federal teria(m) sido violado(s), o que constitui deficiência insanável de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento/decisão
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Não Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento/decisão
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque deixou de indicar, de forma clara, precisa e específica, qual(is) dispositivo(s) de lei federal teria(m) sido violado(s), o que constitui deficiência insanável de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.
Full Case Text
Judgment text and source record
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