AREsp 2319896 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque deixou de indicar, de forma clara, precisa e específica, qual(is) dispositivo(s) de lei federal teria(m) sido violado(s), o que constitui deficiência insanável de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento/decisão
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Não Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento/decisão
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque deixou de indicar, de forma clara, precisa e específica, qual(is) dispositivo(s) de lei federal teria(m) sido violado(s), o que constitui deficiência insanável de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment