REsp 2163531 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente deixou de indicar expressa e individualmente o(s) dispositivo(s) de lei federal supostamente violado(s) e o dispositivo sobre o qual se alegou divergência jurisprudencial, acarretando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos...

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Parties
Agravante: FRANCISCO SOUSA DO NASCIMENTO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Não Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Não Indicação De Dispositivo De Lei Federal Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

FRANCISCO SOUSA DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente deixou de indicar expressa e individualmente o(s) dispositivo(s) de lei federal supostamente violado(s) e o dispositivo sobre o qual se alegou divergência jurisprudencial, acarretando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a indicação tardia em agravo interno seria inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.