REsp 2170120 - ACORDAO

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Por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos da jurisprudência desta Corte e aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido; a argumentação apresentada não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, de modo...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE GUARATUBA (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Não Indicação Do Dispositivo Tido Por Violado, Incidência Da Súmula N. 284 Do STF, Conhecimento Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Não Indicação Do Dispositivo Tido Por Violado Incidência Da Súmula N. 284 Do STF Conhecimento Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE GUARATUBA (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado e sua implicação para o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Incapacidade da linha argumentativa apresentada de infirmar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos da jurisprudência desta Corte e aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido; a argumentação apresentada não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão recorrida foi mantida e o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial