AREsp 2808494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não demonstrou elementos probatórios específicos que comprovassem o dolo de apropriação e a contumácia exigidos pela jurisprudência do STF para a tipificação do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990; a simples comparação entre o valor inadimplido e o capital social não evidencia o dolo específico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Acusada: FRANCIELLE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e absolveu a acusada.
Legal Topics
Não Recolhimento De ICMS, Dolo De Apropriação, Contumácia, Art. 2º, II, Lei Nº 8.137/1990, Art. 386, III Do CPP
Direito Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Não Recolhimento De ICMS Dolo De Apropriação Contumácia Art. 2º, Ii, Lei Nº 8.137/1990 Art. 386, III Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

FRANCIELLE DE PAULA

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser mantida a decisão que absolveu por falta de demonstração do dolo de apropriação e da contumácia no não recolhimento do ICMS
  2. 2 Se a mera inadimplência é suficiente para configurar o crime do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não demonstrou elementos probatórios específicos que comprovassem o dolo de apropriação e a contumácia exigidos pela jurisprudência do STF para a tipificação do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990; a simples comparação entre o valor inadimplido e o capital social não evidencia o dolo específico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e absolveu a acusada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolveu FRANCIELLE DE PAULA na forma do art. 386, III, do CPP.