AREsp 2481244 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, conforme entendimento consolidado, a conduta de recolher ICMS de terceiros e não repassá-lo ao Fisco é típica e a alegação de dificuldades financeiras não afasta a culpabilidade do administrador, especialmente quando há contumácia e elementos que demonstram dolo de apropriação; a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JULIANO BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Por Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Não Recolhimento De ICMS, Excludente De Culpabilidade, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Atipicidade Por Mero Inadimplemento Fiscal
Direito Penal Crime Contra a Ordem Tributária Não Recolhimento De ICMS Excludente De Culpabilidade Inexigibilidade De Conduta Diversa Atipicidade Por Mero Inadimplemento Fiscal

Case Brief

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Parties

JULIANO BERNARDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Por Turma

Legal Issues

  1. 1 Se dificuldades financeiras configuram excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa
  2. 2 Se a conduta de não repassar ao fisco o ICMS cobrado de terceiros pode ser considerada atípica por se tratar de mero inadimplemento fiscal
  3. 3 Se a alegação de irrelevância do valor devido afasta a tipicidade ou a culpabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, conforme entendimento consolidado, a conduta de recolher ICMS de terceiros e não repassá-lo ao Fisco é típica e a alegação de dificuldades financeiras não afasta a culpabilidade do administrador, especialmente quando há contumácia e elementos que demonstram dolo de apropriação; a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental