AREsp 3002567 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não demonstrou o dolo de apropriação nem a contumácia exigidos pela jurisprudência do STF (RHC 163.334/SC); a inadimplência reconhecida no acórdão foi de apenas 4 meses, insuficiente para caracterizar contumácia, e alegações de períodos maiores não constam do aresto e não podem ser consideradas nesta instância, razão pela qual a absolvição deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Não Recolhimento De ICMS, Dolo De Apropriação, Contumácia, Tipicidade Penal
Direito Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Não Recolhimento De ICMS Dolo De Apropriação Contumácia Tipicidade Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de demonstração do dolo de apropriação e da contumácia impede a condenação pelo crime de não recolhimento de ICMS próprio declarado (art. 2º, II, Lei nº 8.137/1990)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não demonstrou o dolo de apropriação nem a contumácia exigidos pela jurisprudência do STF (RHC 163.334/SC); a inadimplência reconhecida no acórdão foi de apenas 4 meses, insuficiente para caracterizar contumácia, e alegações de períodos maiores não constam do aresto e não podem ser consideradas nesta instância, razão pela qual a absolvição deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental