HC 634903 - DECISAO

HC 634903 - DECISAO

Considerando o precedente do Supremo Tribunal Federal (RHC 163.334/SC) que exige, para a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, a contumácia e o dolo de apropriação, e verificando-se nos autos apenas curto período de inadimplência (dois meses) insuficiente para comprovar contumácia ou dolo, restou configurada a atipicidade da conduta do paciente, justificando a absolvição, devendo o Tribunal de origem e o juízo a quo ser comunicados.

Parties
Paciente: MYUNG CHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Não Recolhimento De ICMS, Apropriação Indébita Tributária, Contumácia, Dolo De Apropriação, Atipicidade, Substituição De Pena, Prestação Pecuniária, Precedentes Do STF E STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Não Recolhimento De ICMS Apropriação Indébita Tributária Contumácia Dolo De Apropriação +4 more

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Parties

MYUNG CHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento do ICMS configura crime quando não há contumácia
  2. 2 Aplicação do precedente do STF (RHC 163.334/SC) que exige contumácia e dolo de apropriação
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Considerando o precedente do Supremo Tribunal Federal (RHC 163.334/SC) que exige, para a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, a contumácia e o dolo de apropriação, e verificando-se nos autos apenas curto período de inadimplência (dois meses) insuficiente para comprovar contumácia ou dolo, restou configurada a atipicidade da conduta do paciente, justificando a absolvição, devendo o Tribunal de origem e o juízo a quo ser comunicados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, por atipicidade da conduta.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder a ordem de ofício e absolver o paciente do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, em virtude da atipicidade da conduta.